Bem-vindo ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Nossa missão é prestar serviços registrais com excelência, transparência e confiabilidade, garantindo publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos e fatos jurídicos relacionados à constituição, alteração e extinção de pessoas jurídicas de direito privado de natureza não empresária, a direitos reais sobre bens imóveis, a direitos reais sobre bens móveis e a direitos pessoais de caráter patrimonial, promovendo, ainda, a cidadania e o desenvolvimento social.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Caeté/MG
Última alteração: 15 de abril de 2025
Entrada em vigor: 15 de abril de 2025
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída, no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Caeté/MG (“Serventia”), para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes de seu site www.papayawhip-mantis-558537.hostingersite.com.
Este documento define diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na Serventia, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a Resolução CNJ nº 363/2021.
A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não de dados pessoais, incluindo arquivos físicos estruturados.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Serventia:
Fábio Cruz
fabio@hypetecnologia.com.br
1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS
1.1 Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone, entre outros.
1.2 Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados genéticos ou biométricos, saúde ou vida sexual.
1.3 Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis.
2. AGENTES E COMPETÊNCIAS
2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.
2.2 Operador: pessoa natural integrante do quadro funcional da Serventia, que realiza o tratamento de dados em nome e por ordem do controlador.
2.3 Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Serventia, os titulares dos dados e a ANPD.
3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais compreende a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pela Serventia tem por base o cumprimento de obrigação legal, regulatória e para a execução de sua função pública.
5. DADOS SENSÍVEIS
Tratados em conformidade com a base legal adequada, principalmente para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em registros, anotações e averbações.
6. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Tratados com base legal adequada, voltados ao melhor interesse do menor e à prestação de serviço público registral.
7. TÉRMINO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados será encerrado quando atingida sua finalidade ou por determinação legal, sendo garantido o direito à eliminação ou anonimização.
8. TRATAMENTO PELO PORTAL DA SERVENTIA
O site institucional pode coletar dados para finalidade de atendimento, estatísticas e segurança. O compartilhamento de dados ocorre conforme permissão legal e regulamentar.
9. DIREITOS DOS TITULARES
O titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, entre outros. As solicitações podem ser encaminhadas ao encarregado pelo tratamento.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Realizada apenas quando houver previsão legal, autorização da ANPD ou consentimento específico do titular.
11. SEGURANÇA E GOVERNANÇA
A Serventia adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas, observando os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade.
12. COOKIES
Utilizados para melhorar a navegação e a experiência do usuário no portal. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear os cookies.
13. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
Esta Política pode ser alterada a qualquer momento. Recomenda-se a leitura periódica.
14. FALE CONOSCO
Dúvidas ou solicitações sobre esta Política podem ser encaminhadas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Fábio Cruz
fabio@hypetecnologia.com.br
15. CONCORDÂNCIA COM ESTA POLÍTICA
Ao utilizar o site e os serviços da Serventia, o usuário declara estar ciente e de acordo com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
16. UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA COMO INSTRUMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.